Torrinha realizou Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual

Torrinha realizou Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual

Na sexta-feira passada, dia 10, aconteceu na Casa da Cultura de Torrinha, a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)- 2022.

A audiência ocorreu respeitando todos os protocolos de enfrentamento à Covid-19.

As ações governamentais que compõem os programas do Plano Plurianual são discriminadas na Lei Orçamentária Anual que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício seguinte sendo a mesma de suma importância pois, todo o processo de planejamento e priorização de ações da Administração é traduzido nesse instrumento.

A elaboração e a execução do Orçamento estão regulamentadas pelo artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 além da Lei Municipal 10.322 de 13 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO).

Em seguida, a proposta da Lei Orçamentária Anual será enviada ao Legislativo Municipal para apreciação e aprovação conforme dispõe também a Constituição Federal.

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