Executivo sanciona lei que estabelece prioridade de atendimento no IML para mulheres vítimas de violência

Executivo sanciona lei que estabelece prioridade de atendimento no IML para mulheres vítimas de violência

Desde o dia 23 de dezembro, já está em vigor em todo o Estado a Lei 17.493/2021, que determina prioridade de atendimento no Instituto Médico Legal (IML) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e às vítimas de estupro de vulnerável.

A medida, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), destaca que com a nova legislação os exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física serão feitas de forma mais ágil.

“[A norma] visa trazer celeridade na investigação dos casos e concessão de medidas cabíveis, uma vez que hoje a demora do laudo emitido pelo órgão dificulta o afastamento do autor que muitas vezes faz parte do núcleo familiar e social da vítima. Dados estatísticos, disponibilizados pelo Estado de São Paulo, demonstram que de janeiro a maio de 2021 houve 3.677 boletins de ocorrências sobre o tema”, justificou.

No texto do projeto, em sua justificativa, a deputada ressalta ainda os altos índices de violência contra a mulher, especialmente na pandemia e a necessidade de medidas para coibirem esse tipo de ação.

“Em meio a pandemia de Covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram 44,9% em São Paulo. O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública informa que o total de socorros prestados passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020. Além do número de inquéritos ser preocupante, o quantitativo de medidas protetivas distribuídas no Estado de São Paulo também reflete o cenário de violência no qual vivem as mulheres”, disse.

A deputada Janaina Paschoal (PSL) ressaltou a importância da medida, e enfatizou a necessidade de classificações prioritárias na norma para garantir melhores critérios de atendimento. “É um projeto muito bem-intencionado que pode ter um impacto positivo na sociedade, talvez seja interessante uma regulamentação administrativa para melhor definir a proposta e possibilitar maior assertividade”, disse.

A parlamentar falou ainda sobre a importância do Parlamento paulista em seguir aprovando medidas voltadas ao combate da violência e falou sobre a necessidade de melhores condições de infraestrutura dos IMLs.

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