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Elaborada anualmente, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o instrumento legal de planejamento do poder público que tem o objetivo de determinar as diretrizes orçamentárias e metas da administração pública. Em fase de elaboração pela Prefeitura de São Pedro, o documento pode receber sugestões de munícipes até o dia 30 de abril.
A participação da população é uma das formas de garantir a transparência da gestão fiscal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda também a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
Os munícipes podem colaborar com sugestões em busca de soluções para situações verificadas em seu bairro, na comunidade e que possam atender aos anseios da maioria da população.
As sugestões podem ser encaminhadas em um formulário através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd_F4hF5pi9-z26sQxIjXDjL__el8rvpIJea_2WrWOXm1fj7g/viewform até o dia 30 de abril de 2022. As propostas serão analisadas por equipes técnicas das secretarias e coordenadorias e poderão ser incluídas na LDO 2023.
Para participar, é preciso preencher o formulário com todas as informações solicitadas, como nome completo; número do RG; endereço; proposta; justificativa e secretaria (Saúde e Desenvolvimento Social; Educação; Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Turismo, Cultura, Esportes e Lazer; Governo e Saaesp).