julho 2, 2022

Está no final o prazo para regularizar construções em São Pedro

Foto: Divulgação

Proprietários de edificações que estão em desacordo com a legislação municipal têm até o dia 22 de julho para aproveitar a oportunidade prevista em lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal para regularizar a situação junto à Prefeitura de São Pedro.

A lei autoriza a regularização de edificações executadas clandestinas ou irregularmente, em desacordo com o Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor e Código Sanitário do Estado desde que tenham sido comprovadamente concluídas até 31 de dezembro de 2021 ou que estejam em fase adiantada de construção, de forma que a irregularidade constatada não possa ser corrigida sem danos à estrutura. Além disso, o projeto de edificação e arquitetura precisa ter sido protocolado também até o dia 31 de dezembro de 2021.

São atendidos por esta lei construções irregulares, definição dada às obras com licença expedida, mas executadas em desacordo com o projeto aprovado; construções clandestinas, aquelas executadas sem prévia autorização do município e construção parcialmente clandestina, classificação dada às ampliações de construção legalmente autorizada, mas sem licença do município.

O processo de regularização será conduzido pela Secretaria de Obras. O atendimento para dúvidas técnicas acontece às terças e quintas-feiras das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

Read Previous

Novos agentes comunitários de saúde foram contratados pela Prefeitura de São Pedro

Read Next

Vereador pede instalação de alambrado na Casa da Criança de Torrinha

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.