Câmara mantém veto ao PL sobre queima de fogos e artificio em São Pedro

Nesta segunda-feira, (12/11) durante a 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal de São Pedro, os vereadores decidiram por 11 votos a manutenção ao veto do prefeito Helinho Zanatta (PSD) ao projeto de lei (PL nº 87/2018) do vereador Luiz Melado (PSDB) que proibiria a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, estouros e estampidos acima de 65 decibéis.

Apenas o autor Luiz Melado votou pela queda do veto, ou, seja, para que o projeto continuasse valendo.

O PL não foi aprovado a época por unanimidade. Votaram a favor da proposta oito parlamentares: Adilson d Jesus – Branco (Pros); Adriano Vitor de Oliveira (SD); Elias Candeias (PP); Gilberto Vieira (PDT); Giuliano Antonelli (PSB); Joyce Benevides (PV) e Ondina Daniel (PSD); além do autor Luiz Melado.

Já os vereadores Dr. Cássio Capellari (DEM) e Albino Antunes – Índio (PPS) foram contrários à proposta, enquanto os vereadores Carlos Eduardo de Oliveira – Du Sorocaba (PSB) e Roberson Pedrosa de Oliveira – Robinho Pedrosa (PSL) se abstiveram.

Na mensagem de Veto nº 01/2018 o prefeito apresenta em anexo um parecer da Procuradoria Geral do Município onde relata que o PL não poderia ter sido apresentado em forma de lei ordinária e sim de lei complementar, uma vez que já há dispositivo legal que trata do mesmo tema.

Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça suspendeu, em decisão liminar, a lei municipal de São Paulo nº 16.897/2018, que proibia o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na cidade.

Na capital a lei chegou inclusive a ser sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) em maio, no entanto, o órgão especial do Tribunal de Justiça entendeu que a lei é inconstitucional, e que só a União ou os Estados, concorrentemente, poderiam legislar sobre o tema.

Em voto, o relator Borelli Thomaz, que analisou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais (SindiEMG), deferiu liminar “suspendendo desde logo” a lei, ressaltando ter havido “invasão

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