Vereadores aprovam PL que prevê atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista em Saltinho

Vereadores aprovam PL que prevê atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista em Saltinho

Foi aprovado durante a 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Saltinho, realizada na segunda-feira, (25/10), o Projeto de lei n° 32/2021 que “Dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados das pessoas com transtorno do espectro autista no município. O referido Projeto de Lei é de autoria dos Vereadores Luiz Alberto Manesco, o Tute (Cidadania), Rodrigo Arthur, conhecido como Cartucheira (PTB) e Ana Lucia Sturion Mello, conhecida como Ana Lucia do Posto e da Rádio (Podemos).

A proposta prevê que as pessoas com transtorno do espectro autista e seu acompanhante ou responsável terão atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados no município de Saltinho nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei nº 12.764/2012.

Os estabelecimentos definidos na lei ficam obrigados a informar a preferência de atendimento determinado nesta lei e poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida.

A comprovação para o atendimento prioritário será feita pela Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-CIPTEA ou atestado médico emitido por profissional identificado no respectivo Conselho.

Os vereadores destacam que a Lei nº 12.764/2012 dispõe em seu artigo 1º, § 2º e § 3º o seguinte: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”. “Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.”, destacaram os vereadores.

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