Saltinho deverá ter Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

A cidade de Saltinho deverá ter em breve um Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, tendo em vista que o prefeito Helinho Bernardino (PSDB) apresentou à Câmara Municipal, o Projeto De Lei n° 07/2022, onde propôs a criação do conselho.

De acordo com a proposta, o conselho será um “órgão colegiado paritário de natureza permanente, com funções: consultiva, normativa, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal e, de formulação e controle das políticas municipais voltadas à inclusão e defesa de direitos das pessoas com deficiência”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá ainda as seguintes competências; Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes; Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência; Atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em acordo com a Lei Federal 13.146/2015 denominada LBI – Lei Brasileira da Inclusão, na forma prevista na Lei Federal 13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho; Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou de outras esferas da Federação, e por entidades privadas de direito interno ou internacional; Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na legislação brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência, encaminhando aos órgãos competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ ou procedimento administrativo; Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das mesmas;- Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada visando a inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na perspectiva do orçamento participativo, realizando ciclos de discussão com antecedência de 60 (sessenta) dias corridos dos prazos para elaboração das respectivas propostas; Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando critérios e prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos termos da lei específica; Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação do departamento a que esteja vinculado; Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo de constituição de comissões temáticas; Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas instâncias por meio de credenciamento, conforme relevância das articulações locais e nos termos previstos nos incisos X e XI anteriores; e

Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e conscientização e ações de prevenção às deficiências, e serviços que envolvam diretamente às pessoas com deficiência.

O Conselho deverá ser composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, sendo 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, assim distribuídos: 02 (dois) representantes de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com deficiência; e        01 (uma) representante das pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento) pessoa com deficiência e ainda 03 (três) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, preferencialmente pessoas com deficiência ou ligadas direta ou indiretamente à causa das pessoas com deficiência integrantes dos seguintes órgãos: Departamento de Assuntos Jurídicos; Departamento de Saúde e Departamento de Educação e Desenvolvimento Social.

O prefeito destaca que de acordo com dados do IBGE informam que no ano de 2010 no estado de São Paulo o percentual da população composta por pessoas com deficiência é de 7,29% com estimativa de 3 milhões de pessoas com deficiência. Ainda, de acordo com projeção do crescimento populacional realizado pela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, o número de pessoas com deficiência estimada em 2021 chega a 3,4 milhões, assim distribuídas: 40% de deficiência visual, 28,8% deficiência física/motora, 16,8% deficiência intelectual ou mental e 14,4% deficiência auditiva. Do total de pessoas com deficiência do Estado, 57% são do gênero feminino.

“Para que o nosso município seja uma referência no atendimento às pessoas com deficiência é necessário amplo incentivo à implementação e fortalecimento de ações específicas voltadas ao segmento. Este trabalho deve ser acompanhado por um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que irá reunir as necessidades da comunidade de pessoas com deficiência e nortear os trabalhos da instância governamental, subsidiando-a por meio de participação ativa”, ressaltou o prefeito.

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