Prefeito Helinho Bernardino sanciona PPA para 2022 à 2025 de Saltinho

Prefeito Helinho Bernardino sanciona PPA para 2022 à 2025 de Saltinho

Nesta segunda-feira, dia 07, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Saltinho, a Lei Municipal nº 747, que foi promulgada pelo prefeito Helinho Bernardino (PSDB) no dia 31 de maio e que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Saltinho, Estado de São Paulo, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

O Plano Plurianual do Município de Saltinho, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelece para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, constituído pelos anexos constantes da Lei.

O disposto na Lei compreende todos os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

A lei prevê que a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos da referida Lei, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

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