| A possibilidade de contratação, por parte do Executivo, de um plano de saúde coletivo que possa ser aderido e custeado pelos servidores públicos municipais deve ser debatida no plenário da 64ª Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Piracicaba, que acontece hoje, quinta-feira (9).
A proposta, trazida pelo Executivo por meio do projeto de lei 177/2023, e que será apreciada em primeira discussão, em regime de urgência, em linhas gerais, autoriza a contratação de empresa, operadora ou cooperativa, com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “especializada na prestação de serviços continuados na área de assistência médica, para a prestação/cobertura de serviços médico-hospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico, inclusive medicina preventiva, na acomodação em quarto coletivo com banheiro privativo”.
Os serviços, de acordo com a propositura, serão contratados via procedimentos licitatórios a serem adotados pela administração direta e indireta, “cada qual em sua esfera de competência”, e serão ofertados a servidores efetivos ou comissionados do Executivo municipal, bem como a seus dependentes. Agente políticos não farão jus ao benefício.
“O servidor público ativo, efetivo ou comissionado irá custear integralmente as despesas com mensalidades e fatores moderadores de si e de seus dependentes, quando da adesão ao plano de assistência médica, com autorização expressa do desconto desses valores em folha de pagamento”, traz o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto de lei 177/2023.
O prefeito Luciano Almeida (PP), na justificativa do projeto, defende que “esta é uma iniciativa inédita e uma grande oportunidade de podermos contribuir para viabilizar a adesão dos servidores e de seus dependentes a um plano de saúde que atenda às necessidades e expectativas individuais, com um preço acessível e dentro da realidade financeira de cada indivíduo”.
Ele ainda pontua que o incentivo à adesão ao plano de saúde “contribui para a prevenção de doenças através de consultas médicas e exames laboratoriais, sendo um fator diferencial na qualidade de vida de nossos servidores, o que favorece o baixo índice de absenteísmo e propicia a tranquilidade necessária para o bom desenvolvimento das atividades laborais. Além disso, esta proposta é um incentivo extra na manutenção da motivação e comprometimento de nossos servidores”.
A propositura, que segue com pareceres favoráveis da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e da Comissão de Saúde e Promoção Social – com parecer contrário apartado do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira -, recebeu três emendas.
A emenda 1, de Laércio Trevisan Jr. (PL), busca explicitar no texto do projeto a possibilidade de adesão ao plano por aposentados e pensionistas. Com teor semelhante, a emenda 2, de Zezinho Pereira (União Brasil), busca enfatizar no texto a extensão do benefício a “aposentados e pensionistas da Prefeitura bem como os servidores do Semae e do Ipasp que não foram contemplados no Projeto de Lei original encaminhado pelo Executivo”.
Já a emenda 3, também de Zezinho Pereira, “visa garantir que o plano contratado pelo município de Piracicaba através de processo licitatório, tenha hospital referência na cidade de Piracicaba e que não seja contratado operadoras que não ofereçam serviços de urgência e emergências e cirurgias, onde os pacientes deverão procurar municípios vizinhos para serem atendidos”, de acordo com a justificativa por ele apresentada.
As três emendas receberam pareceres contrários da CLJR.
Outras proposituras – A pauta da Ordem do Dia conta, ainda, com 16 outras proposituras, entre elas o projeto de lei complementar 10/2023, em primeira discussão, que prevê a incidência da alíquota de 5%, a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), sobre o preço de “serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”.
Também em primeira discussão os vereadores devem apreciar o projeto de lei 172/2023, do Executivo, que pretende instituir o “Programa de Bem-estar Animal”; o projeto de lei 157/2023, também do Executivo, que busca criar o “Programa de Zeladoria Comunitária” para atendimento aos Núcleos Urbanos Isolados; e o projeto de lei 69/2023, do ex-vereador Antônio Moacyr Francetto Jr., o Pássaro, que versa sobre atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
Também compõem a pauta da 64ª Reunião Ordinária um projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadão Piracicabano, duas moções de aplausos, sete requerimentos e, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 9/2023, que revoga “a hipótese de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre a aquisição de imóveis por usucapião”, e o projeto de lei 199/2023, que antecipa para 1º de dezembro a concessão da última parcela da revisão geral anual de vencimentos e salários dos servidores públicos referente ao período da pandemia da COVID-19, em que não houve reposição salarial.
Estão convocadas, caso necessárias, quatro reuniões extraordinárias, para continuidade de deliberação do PLC 10/23; PL 157/23, PL 172/23 e PL 177/23.
Tribuna popular – Há três oradores inscritos para discursarem na tribuna popular desta quinta-feira: Natália Maria Benoti abordará o tema “Movimento “Salve a Boyes” por completo”; e José Osmir Bertazzoni e José Valdir Sgrigneiro versarão sobre o assunto “35 anos do Sindicato dos Trabalhadores Municipais. Benefícios associados”
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, a partir das 19h, presencialmente, do Plenário “Francisco Antonio Coelho” ou, ao vivo, pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo), pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br ou pelas redes sociais do Legislativo municipal. A reunião ordinária, a partir das 20h, é igualmente transmitida pela Rádio Educativa FM, que pode ser sintonizada na frequência 105.9.
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Jose Guilherme Cortenove 
