agosto 19, 2022

Prefeitura altera lei para captar recursos federais para políticas habitacionais de interesse social em Piracicaba

Foto divulgação

Com o objetivo de ficar apta para buscar recursos para aplicação em programas destinados às políticas habitacionais de interesse social junto ao governo federal, a Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara Municipal que aprovou o Projeto de Lei número 32/2022, em primeira discussão, durante a 26ª sessão ordinária, atendendo à legislação do Ministério do Desenvolvimento Regional permitindo que o executivo possa pleitear a captação de verbas federais.
O PL 32/2022 faz modificações na Lei nº 6.246/08, que trata da criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS). Para a aprovação do PL, o Poder Executivo destacou a necessidade de regularizar a situação do município junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais, em relação à adesão ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social).
De acordo com o diretor administrativo da Emdhap – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, Jorge Henrique da Silva, embora o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tenha sido criado em 2008, ele não estava regulamentado. “A lei foi atualizada para atender o que o Ministério nos pede. Agora estamos elegíveis, habilitados para pleitear verbas do governo federal no que tange às ações de políticas de habitação de interesse social”, comentou.
Ele explicou, ainda, que o Conselho Gestor do FUMHIS terá atuação consultiva e deliberativa, o que contribuirá com o município no desenvolvimento assertivo das ações apontadas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), proporcionando benefícios para a cidade, principalmente para as famílias de baixa renda.

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