PL para criação de programa de assistência técnica gratuita em habitação de interesse social é encaminhado à Câmara de Piracicaba

Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, é para famílias com renda mensal de até três salários-mínimos

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Semuhget – Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 208/2023, que dispõe sobre a Política de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e estabelece o Pathis – Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. O intuito é assegurar a famílias com renda mensal de até três salários-mínimos o direito ao acesso gratuito a serviços de projeto e acompanhamento de obras de engenharia e arquitetura e urbanismo para habitação de interesse social. O PL foi publicado no Diário Oficial do Município na terça-feira, (7/11).
Conforme o PL, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de levantamentos, projeto, acompanhamento de execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização da habitação.
O Pathis atenderá famílias residentes na área urbana ou núcleo urbano isolado do município, em imóveis aprovados, regularizados ou passíveis de regularização, se restringindo a imóveis de área edificada máxima de 70 metros quadrados da unidade habitacional.
“Esse projeto de lei se dá em concordância com a lei federal 11.888/2008. O objetivo principal é apoiar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos competentes. Deste modo, podemos otimizar e qualificar a moradia social, o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental”, explicou a titular da Semuhget, Andrea Ribeiro Gomes.
Ela comentou que os serviços de assistência técnica previstos no PL podem ser custeados por recursos provenientes do Fumhis – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e, se necessário, dos Governos Estadual e Federal.