Bruno Oliveira 
foto- divulgação
Moção é de autoria dos vereadores Valter Ferreira e Professor Marco Berto
A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Águas de São Pedro aprovaram na noite desta terça-feira (25/05), durante a 7ª reunião ordinária, a Moção de Apoio nº 02/2022 pela aprovação do projeto de lei nº 212/2022, que tramita na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Roberto Morais (Cidadania).
A moção foi proposta pelos vereadores Valter Leandro Ferreira, o Valter da Jaws e Professor Marco Berto, ambos do Cidadania.
A proposta legislativa, de autoria de Morais, prestigia prerrogativas profissionais dos advogados quanto à propositura de ações de natureza alimentar, próprias da categoria.
De acordo com legislação em vigor, ao promover qualquer iniciativa judicial a fim de garantir o recebimento dos honorários que lhe são devidos por lei, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos para afastar eventuais afronta a dispositivos de Lei Federal que lhe garante os honorários advocatícios.
Os autores da proposta de apoio ao texto legislativo proposto, ressaltam que os honorários advocatícios têm caráter de verba alimentar e se constitui em prerrogativa do advogado, garantidora do próprio exercício da atividade profissional, sendo a mesma indefensável para a promoção da Justiça.
“Ao garantir meios da subsistência do advogado como operador do direito, também prestigia a prerrogativa profissional garantidora do amplo acesso à justiça dos jurisdicionados que demandam no Estado de São Paulo”, destacaram os autores.
