agosto 9, 2022

Moção a projeto que defende prerrogativas de advogados é aprovado na Câmara de Águas de São Pedro

foto- divulgação

Moção é de autoria dos vereadores Valter Ferreira e Professor Marco Berto

 

A maioria dos vereadores da Câmara  Municipal de Águas de São Pedro aprovaram na noite desta terça-feira (25/05), durante a 7ª reunião ordinária, a Moção de Apoio nº 02/2022 pela aprovação do projeto de lei nº 212/2022, que tramita na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Roberto Morais (Cidadania).

A moção foi proposta pelos vereadores Valter Leandro Ferreira, o Valter da Jaws e Professor Marco Berto, ambos do Cidadania.

A proposta legislativa, de autoria de Morais, prestigia prerrogativas profissionais dos advogados quanto à propositura de ações de natureza alimentar, próprias da categoria.

De acordo com legislação em vigor, ao promover qualquer iniciativa judicial a fim de garantir o recebimento dos honorários que lhe são devidos por lei, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos para afastar eventuais afronta a dispositivos de Lei Federal que lhe garante os honorários advocatícios.

Os autores da proposta de apoio ao texto legislativo proposto, ressaltam que os honorários advocatícios têm caráter de verba alimentar e se constitui em prerrogativa do advogado, garantidora do próprio exercício da atividade profissional, sendo a mesma indefensável para a promoção da Justiça.

“Ao garantir meios da subsistência do advogado como operador do direito, também prestigia a prerrogativa profissional garantidora do amplo acesso à justiça dos jurisdicionados que demandam no Estado de São Paulo”, destacaram os autores.

Read Previous

Deputado Estadual Roberto Morais entrega mais uma ambulância para Santa Maria da Serra

Read Next

Reunião discutiu sobre a implantação de mecanismos para fiscalizar emissão de nota fiscal e implantação de voucher turístico em Águas de São Pedro

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.