Aprovada novas regras para gestão de resíduos da construção em Piracicaba

A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou em segunda votação, durante a reunião ordinária realizada na segunda-feira, (10/12), as regras para transporte de resíduos sólidos da construção civil, incluindo as chamadas “caçambas”.

O projeto de lei 184/2018 é fruto de comissão de estudos sobre o tema, criada no Legislativo, e recebeu substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para adequar a matéria à lei municipal 6962, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos.

A nova legislação atende à Resolução Conama 307/2002.

“Ela vai contribuir para melhorar a fiscalização”, destacou recentemente o vereador Gilmar Rotta (MDB), que fez parte da comissão de estudos, ao lado de Lair Braga (SD) e Pedro Kawai (PSDB).

Com a aprovação, o responsável pelos resíduos sólidos e o responsável técnico por ele designado responderão, civil e criminalmente, por eventual inexatidão, imprecisão, incorreção ou incoerência das informações prestadas sobre a quantidade e o transporte destes resíduos.

Eles deverão manter, obrigatoriamente, as caçambas não locadas, e que não estiverem em manutenção, no pátio da empresa ou em local definido junto ao processo de licença.

O infrator ficará sujeito a penalidades, como multa (com valor em dobro em caso de reincidência); apreensão das caçambas, suspensão da atividade por até 90 dias; cassação da licença; interdição do estabelecimento e até a perda de caçambas eventualmente apreendidas.

A lei também define os valores das multas. No caso de ausência do CTR (Controle de Transporte de Resíduo), é R$ 230,00. Já em caso de ausência de caçamba junto ao local indicado, o valor é R$ 766,77 por caçamba.

Read Previous

Com evento especial grupo Viva Melhor encerra atividades de 2018

Read Next

Vaga para carga e descarga em frente ao Shopping Villa Rodrigues é solicitada pelo vereador Gibim

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.