A Prefeitura Municipal de Torrinha está reforçando junto à população a importância de manter os pagamentos dos tributos em dia. A partir de agosto de 2025, os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, como IPTU, ISS e taxas municipais não quitadas, passarão a ser protestados em cartório de forma gradativa. A medida visa ampliar a eficiência da arrecadação e garantir a aplicação responsável dos recursos públicos.

A ação está respaldada pela Lei Federal nº 9.492/1997, pela Lei Municipal nº 1.641/2015 e pela Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizam o protesto extrajudicial antes do ajuizamento da execução fiscal. Também há respaldo em convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo e o Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Brotas.

A Prefeitura destaca que o encaminhamento ao protesto implica custos cartoriais e encargos adicionais, o que pode aumentar significativamente o valor total da dívida. Diante disso, a administração municipal orienta os contribuintes inadimplentes a procurarem a Lançadoria Municipal para regularizarem suas pendências o quanto antes.

Em nota oficial, a administração municipal foi enfática.

“Nosso intuito não é penalizar o cidadão, mas sim incentivar a regularização dos débitos de forma amigável e dentro da legalidade. O recurso arrecadado com os tributos é essencial para garantir serviços públicos de qualidade à população”, destaca a nota.

O pagamento em dia dos tributos permite investimentos diretos em saúde, educação, infraestrutura, assistência social e outras áreas prioritárias para o bem-estar coletivo.

Para mais informações ou para negociar débitos, os contribuintes devem procurar a Lançadoria Municipal de Torrinha, de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial. Regularizar agora é evitar transtornos no futuro.