A Prefeitura de Saltinho segue até agosto, com o novo REFIS 2025, Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Inscrita e Correlata, com o objetivo de facilitar a quitação de débitos municipais.

Instituído pela Lei Municipal nº 855, de 14 de abril de 2025, sancionada pelo prefeito Hélio Bernardino (PL), o programa começou a valer em 28 de abril, oferecendo descontos e parcelamentos especiais e segue até o dia 25 de agosto.

Poderão ser regularizados tanto débitos tributários quanto não tributários, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Um dos principais atrativos do programa é o desconto de até 100% sobre juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 80,00.

A adesão só será efetivada após o pagamento da primeira parcela.

A participação no REFIS poderá ser feita por requerimento escrito, mensagem via WhatsApp ou gravação telefônica.

Todas as formas de adesão serão armazenadas em sistema informatizado por até um ano, garantindo transparência e rastreabilidade.

A gestão do programa está sob responsabilidade da Divisão de Receita, vinculada ao Departamento de Finanças e Patrimônio, com apoio do Departamento de Assuntos Jurídicos.

Débitos de parcelamentos anteriores que estejam em atraso também poderão ser incluídos no novo programa.

A legislação prevê que as dívidas podem ser acrescidas de custas judiciais e honorários advocatícios, que seguirão o mesmo número de parcelas do débito principal.

No entanto, para quem tem ações judiciais ou administrativas em andamento, será necessário desistir formalmente dos processos e renunciar a eventuais alegações jurídicas, assumindo também as despesas judiciais correspondentes.

Para continuar no programa, o contribuinte deverá manter em dia o pagamento das parcelas do REFIS e dos tributos vencidos após 31 de dezembro de 2024.

O descumprimento dessas obrigações — como o atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou a omissão de informações e fraudes — pode resultar na exclusão do benefício.

Com o REFIS 2025, a Prefeitura de Saltinho oferece uma nova chance para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências, promovendo a justiça fiscal, incentivando a adimplência e fortalecendo a arrecadação municipal — o que possibilita mais investimentos em serviços públicos para toda a população.