A prefeita de Ipeúna, Maria Luisa Prata, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 035, de 28 de maio de 2025, propondo importantes alterações no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município. A iniciativa representa um passo significativo no alinhamento da legislação municipal às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando o compromisso da gestão com a legalidade, a transparência e a proteção integral da infância e adolescência.

Entre as principais mudanças previstas no projeto estão: A alteração no formato da prova de conhecimento para os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, buscando tornar o processo seletivo mais justo, transparente e compatível com as atribuições da função; A adequação da duração do mandato dos conselheiros tutelares, em conformidade com o artigo 132 do ECA, que estabelece um período de quatro anos para o exercício da função e A unificação regional das datas das eleições do Conselho Tutelar, conforme determina o artigo 139, § 1º, do ECA, permitindo maior organização, controle e padronização do processo em todo o território nacional.

Segundo informações, as alterações visam profissionalizar ainda mais o Conselho Tutelar e garantir que os futuros conselheiros estejam preparados para atuar de forma eficaz na defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Ipeúna. O Conselho Tutelar tem um papel essencial na garantia da proteção e dignidade de nossas crianças. Essas mudanças refletem nosso esforço em fortalecer essa instituição com critérios técnicos, legais e democráticos.

O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores. Caso seja aprovado, as novas regras já poderão ser aplicadas nas próximas eleições do Conselho Tutelar.