Foi publicado recentemente no Diário Oficial do Estado de São Paulo o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que mantém a decisão que aponta uma série de irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura de Brotas com a empresa Superguia Ambiental e Construtora Ltda. A contratação, no valor de R$ 455.996,88, previa serviços de operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário do município, durante a gestão do atual prefeito Leandro Corrêa.

O caso tem origem em uma representação feita pelo vereador Marcos Edilson Dorta, que questionou a legalidade do Pregão Presencial nº 46/18, procedimento que antecedeu a assinatura do contrato. Dorta apontou supostas falhas na condução da licitação, que foram posteriormente analisadas e confirmadas pelo TCE.

Na sessão realizada no dia 29 de abril, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou o Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura e, por unanimidade, decidiu manter a sentença anterior, que já havia considerado irregulares o edital do pregão, o contrato firmado, seus aditivos e a execução contratual.

Participaram da decisão os conselheiros Cristiana de Castro Moraes (relatora e presidente), Sidney Estanislau Beraldo e Maxwell Borges de Moura Vieira. Segundo o colegiado, o edital apresentou omissões relevantes, como a ausência de informações sobre o volume de resíduos sólidos a ser tratado no aterro, o que comprometeu tanto a formulação de propostas pelas empresas interessadas quanto o acompanhamento técnico da execução do serviço.

Além das falhas no edital, o TCE também apontou problemas na fiscalização e na gestão do contrato por parte da administração municipal, classificadas como precárias e insuficientes. A sentença reconheceu ainda que as irregularidades iniciais comprometeram os termos aditivos subsequentes, ampliando o alcance das falhas administrativas.

Com o trânsito em julgado da decisão e cumpridas as medidas cabíveis, o processo será arquivado. A manutenção do julgamento representa mais um revés para a gestão do prefeito Leandro Corrêa, que já vinha sendo questionada em outras frentes de fiscalização e controle externo.