Na semana passada, durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipeúna, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 018/2025, que autoriza o município a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e trazendo outras providências relacionadas à cobrança de débitos municipais.

O projeto visa proporcionar maior celeridade e efetividade na recuperação de créditos de pequeno valor que, atualmente, são considerados ineficazes ou onerosos para serem cobrados judicialmente.

Além disso, a medida segue determinações do Poder Judiciário, que determina que sejam buscados outros meios de cobrança dos débitos.

A medida também tem como objetivo otimizar os processos administrativos de cobrança, oferecendo uma alternativa mais ágil para a Prefeitura no combate à inadimplência.

O PL deve ser analisado em segunda votação, para posteriormente ser sancionado pelo Executivo Municipal.