Recentemente, o prefeito de Charqueada, Rodrigo Arruda, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de Charqueada – REFIS/2025.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. De acordo com o projeto, o REFIS/2025 permitirá o recebimento de créditos decorrentes de débitos ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Além disso, inclui aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores com base no artigo 327 do Código Tributário Municipal, mas que foram rescindidos ou ainda estão ativos. O acordo no âmbito do REFIS/2025 será formalizado separadamente para cada cadastro municipal e será administrado pela Secretaria Municipal de Governo, com consulta ao Setor Jurídico sempre que necessário.

A adesão ao programa será feita por meio de opção do contribuinte, que poderá consolidar e parcelar seus débitos conforme as condições estabelecidas. O ingresso no REFIS/2025 implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Uma das principais vantagens para os contribuintes será a possibilidade de regularização de tributos ainda não lançados e declarados espontaneamente. Nesse caso, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios. O projeto de lei deu entrada para leitura na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04 e deverá ser apreciado em breve pelos vereadores.