Durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Pedro, realizada no dia 2 de janeiro, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, dois importantes projetos de lei de autoria do prefeito Thiago Silva (PSD), que implementam programas de recuperação fiscal, que buscam oferecer alternativas para regularização de débitos com o município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (SAAESP).

O Projeto de Lei nº 1/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS/2025. A iniciativa busca facilitar a regularização de dívidas por parte de pessoas físicas e jurídicas, permitindo o parcelamento dos débitos em até 200 meses, conforme o valor devido.

O programa prevê condições especiais para adesão, oferecendo incentivos como redução de multas e juros, além de ampliar a capacidade de recuperação financeira do município. Já o Projeto de Lei nº 2/2025 cria o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada de titularidade do SAAESP – REFIS/SAAESP/2025.

Esse projeto, específico para dívidas relacionadas aos serviços de água e esgoto, visa aumentar a arrecadação do SAAESP e garantir a continuidade dos serviços prestados à população. Assim como o REFIS geral, o programa oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar suas pendências financeiras com a autarquia e também com a Prefeitura de São Pedro.