MP deve arquivar processo e decide não abrir inquérito civil sobre contas de 2020 de Ronaldo Gasparelo à frente da Prefeitura de Torrinha

Nesta quarta-feira, dia 25, o MP/SP - Ministério Público do Estado de São Paulo, decidiu não abrir inquérito civil sobre contas de 2020 de Ronaldo Gasparelo, prefeito a época de Torrinha.  Com isso o processo deverá ser arquivado.

O processo no MP foi aberto após uma notícia de fato da Câmara Municipal, devido a rejeição das contas do então gestor.

Para o promotor de Justiça de Brotas, responsável pela Comarca, Dr. Cássio Serra Sartori não houve dolo e houve aumento de gastos devido à pandemia do Covid-19 e também redução de arrecadação de receitas no período.

“Os argumentos que ensejaram a reprovação das contas não se revestem de dolo do gestor, estando justificados pelo prejuízo causa da Covid-19, que, evidentemente, provocou gastos imprevistos de grande monta na área da saúde, sem contar a diminuição da arrecadação nesse período. Também não há notícias de prejuízos ao erário no parecer do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, disse o promotor em trecho de seu parecer.

O promotor destaca que quanto aos precatórios “não foram pagos da insuficiente arrecadação causada pela Pandemia. Nesse aspecto, o Município está regular com suas obrigações, vez que o Tribunal de Justiça aceitou as justificativas pelo insuficiente pagamento”.

Neste segundo caso, o promotor destaca que inclusive houve investigação anterior e que a mesma foi arquivada e homologada pelo Conselho Superior do MP/SP - Ministério Público do Estado de São Paulo.