Durante a sessão ordinária da Câmara Municiapl de Brotas, realizada nesta segunda-feira, dia (26/08), o presidente da Mesa Diretora, vereador Fábio Roberto Bueno, o Fabinho apresentou o Requerimento nº 159/2024 solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe um relatório detalhado sobre o andamento do cumprimento das Emendas Impositivas de sua autoria para o exercício de 2024, incluindo a previsão de conclusão das mesmas.
O vereador destaca que o pedido é feito com base em suas atribuições como fiscalizador dos atos do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, que assegura o direito de fiscalizar e controlar os atos da administração pública, incluindo a administração indireta.
“Este requerimento tem como objetivo acompanhar o andamento das emendas, assegurando que as obras e ações previstas sejam executadas conforme planejado. É de grande importância que possamos acompanhar o cumprimento das Emendas Impositivas para garantir que os recursos sejam aplicados em benefício da população, conforme as prioridades estabelecidas pelo Legislativo”, disse o presidente do Legislativo.