Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Charqueada, o vereador Vinicius Roccia apresentou o Requerimento nº. 43/2024 onde cobra do Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal Nº 1512/13 que dispõe sobre a fixação da relação de medicamentos disponíveis na Rede Municipal de Saúde.

Ele solicita que a prefeitura adote as medidas necessárias visando o pleno cumprimento da referida Lei, informando a esta Casa quando isso será efetivado, destacando a vigência da Lei Municipal Nº 1512/13 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde,

“O referido texto legal, a fim de garantir mais transparência e acesso da população aos medicamentos disponíveis na rede de saúde do Município prevê que a prefeitura deve fixar em local visível a relação dos mesmos na Secretaria Municipal de Saúde, Postos de Saúde e no Pronto Atendimento Municipal. No entanto, em verificação nos referidos locais, foi possível aferir que o referido texto legal não vem sendo cumprido, privando a população das informações necessárias com relação ao assunto em tela”, disse o parlamentar.