Vereadora Coronel Adriana propõe adequação da Guarda Civil de Piracicaba

Vereadora Coronel Adriana propõe adequação da Guarda Civil de Piracicaba

Vereadora Coronel Adriana propõe adequação da Guarda Civil de Piracicaba – Foto: Divulgação

A vereadora de Piracicaba, Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), apresentou Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2017, que regulamenta as atividades da Guarda Civil Municipal à Lei Federal 13.022/2014.

“Criada em 2014, a lei federal tem o objetivo de pacificar algumas funções das guardas civis municipais em todo o País”, argumenta a vereadora Coronel Adriana. Para ela, a importância da propositura está em trazer “tranquilidade jurídica” à corporação municipal.

“Havia uma série de conflitos (sobre a atuação das guardas), que agora serão dirimidos”, ressalta Coronel Adriana. Ela esclarece ainda que a regulamentação não criará qualquer problema entre a GCM com as outras corporações policiais, sobretudo a Polícia Militar do Estado. “Cada uma vai continuar fazendo as suas funções”, destaca a vereadora, que é Policial Militar.

Previsto para ser votado em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) 2/2017 recebeu parecer favorável de três comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Piracicaba: Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; e Obras. Nos três, há o entendimento da legalidade da propositura.

A legislação federal estabelece o chamado “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, o que disciplina o Parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Dentre os princípios atribuídos às guardas municipais, estão o patrulhamento preventivo e uso progressivo da força e proteção às liberdades públicas.

“A função das guardas civis já estava prevista na Constituição, mas levou-se quase 20 anos para aprovar a lei para regulamentá-la. Agora, estamos apenas trazendo essa regulamentação ao município”, explicou Coronel Adriana, ao enfatizar a importância da propositura.

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