Torrinha realiza Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual

Torrinha realiza Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual

Hoje, dia 10, às 18h00 acontece na Casa da Cultura de Torrinha, a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)- 2022.

A audiência ocorrerá respeitando todos os protocolos de enfrentamento à Covid-19.

As ações governamentais que compõe os programas do Plano Plurianual são discriminadas na Lei Orçamentária Anual que visa estabelecer a previsão de receitas e a programação de despesas para o exercício seguinte sendo a mesma de suma importância pois, todo o processo de planejamento e priorização de ações da Administração é traduzido nesse instrumento.

A elaboração e a execução do Orçamento estão regulamentadas pelo artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 além da Lei Municipal 10.322 de 13 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO).

Em seguida, a proposta da Lei Orçamentária Anual será enviada ao Legislativo Municipal para apreciação e aprovação conforme dispõe também a Constituição Federal.

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