Torrinha apresenta comprometimento na gestão orçamentária em cumprimento da LRF afirma Tribunal de Contas do Estado

Torrinha apresenta comprometimento na gestão orçamentária em cumprimento da LRF afirma Tribunal de Contas do Estado

O Município de Torrinha está entre as 561 cidades que apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária, das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o que representa um percentual de 76%.

O levantamento foi publicado por meio do Comunicado GP Nº 18/2021 nº 18/2021, na edição do dia 21 de maio do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.

A íntegra pode ser acessada por meio do link https://bit.ly/3wqbroc onde pode-se constatar que a cidade estaria enquadrada  no inciso V do Art. 59, § 1º da LRF, que diz “V – fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.”. A mesma situação ocorre com a cidade de Brotas.

O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I) ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V).

Ao todo, 19 Prefeituras municipais e 11 entidades da Administração Indireta também deixaram de enviar o balancete contábil à Corte de Contas paulista, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.

Neste caso, a não apresentação das contas pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

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