Contribuintes com débitos junto a Prefeitura poderão aderir ao REFIS em Torrinha

Contribuintes com débitos junto a Prefeitura poderão aderir ao REFIS em Torrinha

Contribuintes com débitos junto a Prefeitura poderão aderir ao REFIS em Torrinha

Recentemente, o prefeito de Torrinha, René Blumer (PL) encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05 de 03 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Torrinha – REFIS TORRINHA, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.

Inclusive eventuais tarifas de água e esgoto poderão ser objeto do programa, desde que constituídos até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os valores podem ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, sendo que neste caso, há desconto de metade dos juros moratórios e multas. Já no caso de pagamento à vista, o desconto de juros moratórios e multas é de 100% (cem por cento).

Os demais descontos variam de acordo com o número de parcelas a serem firmadas no programa. Em breve, a prefeitura de Torrinha deverá divulgar o início e as demais regras do programa REFIS.

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta