Câmara aprova PL que garantirá regularização de imóveis em Torrinha

Câmara aprova PL que garantirá regularização de imóveis em Torrinha

Os vereadores da Câmara Municipal de Torrinha, aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06 de 03 de dezembro de 2021 que “Institui normas para regularização de imóveis no Município de Torrinha e dá outras providências”.

O PL foi enviado ao Legislativo Municipal, pelo prefeito René Blumer (PL) e aprovado pelos parlamentares.

A norma prevê que poderão ser regularizados os imóveis concluídos até o dia 31 de dezembro deste ano, que atendem aos requisitos da legislação e que tenham condições de higiene, segurança de uso, estabilidade, habitabilidade e salubridade.

A legislação prevê que a regularização pode ser feita até o dia 31 de dezembro de 2022, sem pagamento de taxa adicional e após essa data, poderá ser feito, com pagamento da taxa de regularização de 100 (cem) UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

A extensa legislação criada na cidade, prevê diversas regras e requisitos, que deverão ser observadas neste processo de regularização.

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