PL garante prioridade de matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência Domesticas

PL garante prioridade de matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência Domesticas

Texto foi votado na última sexta-feira (25), na 4ª Sessão Extraordinária

O Projeto de Lei n° 77/2021, que estabelece prioridade de matrícula e de transferência em escolas municipais às crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado em 2ª votação na sexta-feira (25), durante a 4ª Sessão Extraordinária. O texto é de autoria dos vereadores Alessandra Pisco – Professora Alessandra (Pode), José Roberto – Dudu (PL) e Carlos Eduardo de Oliveira – Du Sorocaba (PL).

A preferência em matrículas ou transferências, conforme o projeto, “se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança própria e da família”. O direito também será assegurado às pessoas que, pela mesma razão, se mudarem para São Pedro.

O projeto estabelece que, para ter direito ao atendimento prioritário, a família deve incluir junto ao pedido de matrícula ou transferência cópia do boletim de ocorrência referente à violência e, caso exista, cópia do exame de corpo de delito ou do prontuário de atendimento em unidade de saúde.

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