Justiça Federal anula mudança em contrato social que permitiu a exclusão de Paulo Meirelles como sócio da empresa Soft Love de São Pedro

Justiça Federal anula mudança em contrato social que permitiu a exclusão de Paulo Meirelles como sócio da empresa Soft Love de São Pedro

No mês passado, o juiz Federal da a 25ª vara Cível Federal de São Paulo, Dr. Djalma Moreira Gomes, anulou alterações em contrato social da empresa Soft Love, sediada em São Pedro, que permitiram a exclusão do sócio Paulo Meirelles, que sequer foi avisado da alteração.

Para o magistrado, a JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) não considerou regra imposta em instrução normativa DREI ao registrar a alteração contratual ora anulada.

O autor desta ação, Paulo Meirelles, narra que é sócio da empresa desde 2009 com 50% das quotas e que, em 2018, houve redistribuição, ficando ele como sócio minoritário na referida empresa, detentor de 47,5% das quotas.

Mas, em meio à pandemia do coronavírus, ele, que tem 70 anos, foi surpreendido com a notícia de que havia sido expulso da sociedade por suposta justa causa.

A irregularidade da atuação da JUCESP foi questionada perante a Justiça Federal. Agora, resta à Justiça Estadual analisar as alegações de erro, dolo, coação e simulação.

No processo, Meirelles destaca que foi vítima de armação da sócia majoritária e que foram protocoladas na JUCESP as alterações contratuais, constando falsamente a informação de realização de reunião na qual houve deliberação acerca de sua exclusão da sociedade.

Uma série de andamentos processuais se deu até a presente decisão.

Na sentença, o juiz federal destacou que cabia à JUCESP a análise dos atos a ela submetidos, com exame do cumprimento das formalidades legais.

Destaca que norma editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração determina que deve constar no corpo da alteração a nova redação das cláusulas alteradas, o que não foi feito no caso, já que foram introduzidas outras modificações no contrato social da empresa sem o correspondente amparo documental.

“Revela-se evidente que alterações muito mais significativas, inclusive com a previsão de exclusão do sócio minoritário, antes inexistente, foram introduzidas no contrato social da sociedade empresária sem o devido amparo na documentação levada a arquivamento e sem que constasse do corpo da alteração.”, diz o magistrado.

O juiz destaca ainda que, em que pese tenha o autor assinado o documento, certo é que este infringe disposição constante em instrução normativa DREI 81/2020.

“Nesse passo, embora reconheça ser dispensável a convocação de reunião ou assembleia para a exclusão do sócio minoritário na sociedade com apenas dois sócios (situação da O.S.S.)[2] (https://d.docs.live.net/3b1a5315e4f26d2a/Documentos/25%C2%AA%20Vara%2 82.2021.JUCESP.altera%C3%A7%C3%A3o%20contrato%20social.docx#_ftn2), a sua exclusão depende de que haja essa previsão contratual, ou seja, deve haver a previsão da possibilidade de exclusão do sócio por justa causa no contrato social. Mas isso somente foi introduzido mediante a 08ª alteração contratual, ora anulada, em razão dos vícios apontados. Noutros termos, ausente a previsão de exclusão do sócio minoritário no contrato social da sociedade empresária, resta vedada a sua dissolução por esse fundamento”, ressalta o Juiz Federal.

Diante disso, reconheceu a nulidade das alterações e deferiu pedido formulado em tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das alterações contratuais.

Meirelles se manifestou sobre a decisão judicial, destacando que fazer a coisa certa traz resultados mais concretos e que o primeiro passo foi vencido com o reconhecimento de irregularidades no registro da mudança contratual.

“Espalhar boatos mentirosos pode trazer resultados de maneira mais rápida, agora fazer a coisa certa dá trabalho, mas trazem resultados concretos, que falam por si. A primeira etapa foi vencida: a Justiça Federal confirmou por sentença que as alterações de contrato social para minha exclusão da OSS (Soft Love) foram irregulares. Estou efetivamente reintegrado à sociedade diante do reconhecimento de que tais alterações contratuais somente foram registradas porque a Junta Comercial do Estado de São Paulo não poderia ter deferido o registro”, ressalta o sócio Paulo Meireles.

Meirelles disse que agora o próximo passo é ir atrás das pessoas que se envolveram nos desvios das atividades da empresa.

“O maior reconhecimento de que estão errados é o fato de que toda a atividade da Soft Love foi desviada para uma “nova empresa”. Funcionários, produtos, clientes, tudo! Se eles têm tanta certeza de que sairão vencedores, por que estão fugindo? O próximo passo é ir atrás das pessoas que se envolveram nos desvios das atividades da Soft Love. Todos sabem que há um novo CNPJ, em nome de um laranja, comercializando produtos idênticos aos da Soft Love. Isso também será levado à Justiça. Seguirei incansável fazendo a coisa certa, etapa por etapa, leve o tempo que levar, pois acredito na Justiça e tenho a certeza que ao final todos ficarão sabendo a verdade, até porque soltaram comentários maldosos ao meu respeito, tentando manchar a minha imagem e honra na cidade”, completou Meirelles.

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