Está chegando ao fim o prazo para aderir ao Refis do SAAESP e Prefeitura de São Pedro

Está chegando ao fim o prazo para aderir ao Refis do SAAESP e Prefeitura de São Pedro

O prazo para parcelar os débitos com o Saaesp – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro e Prefeitura Municipal de São Pedro, referentes a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela autarquia ou Prefeitura de São Pedro, vencidos até 31 de dezembro de 2020 com desconto de 100% sobre juros e multas termina no próximo dia 17 de setembro. 

O desconto vale para qualquer dívida com o município e o pagamento, dependendo do valor total, pode ser parcelado em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes.

As medidas estão previstas na Lei Complementar 4.200, elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores e são vistas como importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem a situação financeira referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.

A adesão ao Refis pode ser feita no Setor de Tributação, localizado na Prefeitura de São Pedro, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00 ou pelo WhatsApp (19) 3481-9246, por meio de mensagem de texto.

No caso dos débitos com o Saaesp, o contato pode ser feito pelo telefone (19) 3481-8111 de segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00.

Com a instituição do programa, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.

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