Du Modesto permanece no exercício do mandato como Vereador em São Pedro

Du Modesto permanece no exercício do mandato como Vereador em São Pedro

STF já decidiu que perda de mandato só ocorre com trânsito em julgado

Nesta semana, foi ventilado rumores de que o ex-prefeito de São Pedro e atual vereador Eduardo Speranza Modesto, conhecido como Du Modesto (Avante) perderia o mandato, devido a uma condenação da justiça, o que acabou não se confirmando, após análise da situação pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

A Câmara de São Pedro foi notificada da decisão sobre a condenação em segundo grau, ou, seja, da qual ainda cabe recursos e que conforme apurado pela nossa reportagem, o ex-prefeito já recorreu no próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De acordo com parecer da Procuradora, Dra. Thelma Anacleto dos Santos, a suspensão dos direitos políticos, só se daria no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” e que devido isso, o parlamentar deve seguir no cargo. Esse entendimento já foi também discutido no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ainda segundo a procuradora, a Lei nº 8.429, de 2.6.1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa – LIA, disciplinou os atos de improbidade administrativa em três categorias: atos que importam enriquecimento ilícito do agente público (art. 9°), atos que causam prejuízo efetivo ao Erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo que a condenação do vereador teria sido neste artigo.

A causa de inelegibilidade somente ocorre quando a condenação do agente público à suspensão dos direitos políticos for por violação simultânea das duas primeiras modalidades de atos de improbidade administrativa, ou seja, por ato doloso que cause lesão ao patrimônio público, prevista no art.10 e que  importe em enriquecimento ilícito do agente público, prevista no art.9º e não pelo artigo 11.

A condenação de Modesto é vinculada à contratação de um jornal na época de sua gestão, a qual a Justiça de São Pedro e posteriormente o TJ/SP entenderem terem supostamente havido irregularidades.

Na quarta-feira, dia 21, o vereador se manifestou em rede social, ressaltando que recorreria da decisão e demonstrou confiança de que permanece no exercício do mandato.

Além disso, Modesto destaca que como cidadão sempre estará em defesa dos direitos dos cidadãos sãopedrenses.

Nossa equipe de reportagem falou com o vereador Du Modesto e ele ratificou a confiança na justiça e que estaria esperando não apenas o parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara, mas a decisão do Presidente, Carlos Eduardo de Oliveira – Du Sorocaba (PL).

“Estou confiante, nunca fiz nada que pudesse me beneficiar pessoalmente, mas temos que respeitar as decisões da justiça. Nesse momento volto a ratificar que sempre estarei trabalhando e defendendo os direitos dos cidadãos sampedrenses, como político não posso fugir as minhas responsabilidades e como cidadão cumprir as decisões da justiça. Recorremos dessa decisão e fico feliz em poder permanecer no cargo e continuar o trabalho em prol de uma cidade cada vez melhor”, disse.

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