Programa de Recuperação Fiscal oferece oportunidade para quitar divida com SAAE e Prefeitura de Rio das Pedras

Programa de Recuperação Fiscal oferece oportunidade para quitar divida com SAAE e Prefeitura de Rio das Pedras

Na segunda-feira, dia 28 de junho, foi sancionada pelo prefeito de Rio das Pedras, Marcos Buzetto (PSB) a Lei Municipal nº 3.151/2021 que “Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF/2021 e dá outras providências”.

A lei foi elaborada através do projeto de lei nº 016/2021, de autoria do prefeito Marcos Buzetto (PSB), mas que teve emendas.

Poderão ser parcelados débitos tanto da prefeitura, como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que já foram objetos de parcelamentos efetuados com base no art. 136 do Código Tributário Municipal, rescindidos ou ativos.

A lei prevê que a opção poderá ser formalizada impreterivelmente até o dia 15 de setembro, e mediante assinatura do termo de pagamento à vista ou do termo de parcelamento, devendo, neste caso, proceder o pagamento da primeira parcela do acordo até o dia 15 de outubro,

O PERF será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Departamento

Administrativo do SAAE, ouvida a Procuradoria Jurídica nos casos de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, bem como nos casos em que se fazer necessário.

Será aplicado o percentual de redução dos juros de mora e multa, descritos no §1º deste artigo, incidentes sobre o valor do débito consolidado até a data da opção, cujo saldo remanescente poderá ser parcelado em parcelas fixas, iguais ou variáveis, mensais e consecutivas, respeitando-se o limite de valor mínimo da parcela e até a quantidade máxima de parcelas previstas, conforme seguinte tabela: Os descontos nos juros de mora e multas para adesões ao PERF será de: I – 100% (cem por cento) para pagamento à vista; II – 90% (noventa por cento) no parcelamento em até (dez) parcelas mensais e consecutivas; III – 80% (oitenta por cento) no parcelamento de onze (11) até vinte (20) parcelas mensais e consecutivas; IV – 70% (setenta por cento) no parcelamento de vinte e um (21) até trinta (30) parcelas mensais e consecutivas; V – 60% (sessenta por cento) no parcelamento de trinta e um (31) até quarenta (40) parcelas mensais e consecutivas; e VI – 50% (cinquenta por cento) no parcelamento de quarenta e um (41) até cinquenta (50) parcelas mensais e consecutivas.

No caso de parcelamento do débito, o valor da parcela não poderá ser inferior a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

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