Lei que cria o programa “Emprego Cidadão” é sancionada em Rio das Pedras

Lei que cria o programa “Emprego Cidadão” é sancionada em Rio das Pedras

Nesta terça-feira, dia 15, foi sancionada em Rio das Pedras, a Lei Municipal nº 3.149 que “Institui no âmbito do município de Rio das Pedras, o programa “Emprego Cidadão”, para a população em situação de rua, cria o selo “Empresa Cidadã” e dá outras providências)”, através de Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2021, de autoria do Vereador Max Prestes dos Santos.

A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Edison Marconato (PSDB) e através da mesma, fica instituído o programa “Emprego Cidadão”, destinado a auxiliar o Executivo Municipal na sua ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua do município. Parágrafo Único – Compreende-se como população em situação de rua aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência nos termos do Decreto Federal nº 7.053/2009.

De acordo com a lei farão parte do programa “os moradores em situação de rua, cadastrados pela Secretaria Municipal de Ação Social, depois de atestada essa condição pela referida Secretaria. Art. 3º. Os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores de serviços temporários podendo fazer parte do Programa “Emergencial de Auxílio-Desemprego” em conformidade com a Lei Municipal nº 3.064/2019 e 3.131/2021 ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura do Município de Rio das Pedras ou ainda, às empresas instaladas no Município, que desejarem contar com essa mão-de-obra”.

Segundo prevê o PL as “empresas instaladas no Município de Rio das Pedras poderão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua, a ser inserida em contrato desde que aptas a exercer a respectiva função” e “as demais empresas instaladas no Município de Rio das Pedras, que desejarem aderir ao programa e captar esse tipo de mão-de-obra, poderão ser assegurados, mediante lei específica, benefícios tributários, a critério do Executivo Municipal”.

A lei prevê que as empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de selo “Empresa Cidadã”.

A lei prevê ainda que as empresas interessadas deverão se cadastrar junto à Secretaria de Ação Social.

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