Em Rio das Pedras motoristas de aplicativos poderão ter reservas de vagas em estacionamento

Em Rio das Pedras motoristas de aplicativos poderão ter reservas de vagas em estacionamento

Nesta terça-feira, dia 15, foi sancionada pelo presidente da Câmara Municipal de Rio das Pedras, Edison Donizete Marconato (PSDB) a Lei Municipal nº 3.150 que “Dispõe sobre autorização pelo Executivo Municipal a reservar vagas de estacionamento para motoristas de aplicativos, bem como para qualquer outro atendimento e dá outras providências”.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, através do Projeto de Lei do Legislativo n° 011/2021, de autoria dos Vereadores Edison Donizete Marconato e Max Prestes dos Santos.

Através da lei fica autorizado o Executivo Municipal a reservar aos motoristas de aplicativos as três primeiras vagas do estacionamento localizado na Avenida dos Operários no sentido Centro/Bairro, para embarque e desembarque de passageiros.

Segundo a lei, os motoristas de aplicativos para obterem a autorização deverão ser devidamente inscritos como prestadores de serviços junto ao Município de Rio das Pedras.

Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a Lei através de Decreto.

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