Câmara sanciona lei que garante gratuidade no transporte para idosos de Rio das Pedras

Câmara sanciona lei que garante gratuidade no transporte para idosos de Rio das Pedras

Nesta terça-feira, dia 15, foi sancionada pelo presidente da Câmara Municipal de Rio das Pedras, Edison Marconato (PSDB), a Lei Municipal nº 3.148/2021, de autoria dele e dos Vereadores Joaquim Afonso, José Roberto Henrique e Sérgio Roberto Cecotte, que concede a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos, na forma que especifica o Estatuto do Idoso.

Segundo a lei “As empresas permissionárias ficam obrigadas a proceder à gratuidade às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos transportes públicos de passageiros do Município de Rio das Pedras (Urbano e Interurbano), em conformidade ao disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)”.

A lei prevê que o benefício aos usuários objeto da lei será concedido mediante cadastro prévio destes nas empresas, para fins de concessão de bilhete especial, válido por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com a simples apresentação de cédula oficial que identifique o passageiro.

A lei prevê ainda que as empresas permissionárias ficam obrigadas a atender a determinação da lei no prazo máximo de noventa dias e que caso não atendida à determinação da lei no prazo estipulado acarretará a empresa permissionária multa de 50 (cinquenta) UFESP, por dia de infração.

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