Educação em debate em audiência na Alesp

Audiência pública debate o velho “novo ensino médio”, PEI (Programa de Ensino Integral) e perspectiva pedagógica para a educação pública

De acordo com decisão da Diretoria Estadual Colegiada (DEC) da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), encaminhada ao nosso mandato parlamentar ,  realizou-se na sexta-feira, 16/4, audiência pública por meio da Assembleia Legislativa para debater o Velho “Novo” Ensino Médio no Estado de São Paulo: a proposta de tempo integral e aspectos pedagógicos de como ensinar e aprender em tempos de pandemia. Participaram como palestrantes o professor doutor João Palma, Professor titular da UNESP e ex-coordenador do Fórum Estadual de Educação; professor Alexandre Isaac, cientista social e pesquisador do CENPEC e professora Lilian Kellian, Coordenadora de Projetos do CENPEC.

 Não aceitamos a imposição da reforma do ensino médio em SP–  Em plena pandemia, o secretário Rossieli Soares pretende implementar a reforma do ensino médio, imposta por meio de medida provisória pelo governo golpista de Michel Temer e consolidada na Base Nacional Comum Curricular, também imposta durante o governo Bolsonaro, sem nenhum debate democrático com a comunidade escolar e a sociedade. Durante a audiência pública, ficou claro, além da inoportunidade da implementação de um novo projeto na rede estadual de ensino, o caráter altamente excludente do “novo” ensino médio, que está estruturado sobre uma base de rebaixamento e aligeiramento curricular e orientado para atender às necessidades do chamado “mercado de trabalho”, sem atender ao que é a função social da escola: a formação integral das crianças e jovens, dotando-os de autonomia intelectual e preparando-os para a continuidade dos estudos, para o mundo do trabalho e para a vida, em condições de contribuir para as necessárias transformações sociais.

 SEDUC não cumpre sua obrigação de oferecer ensino de qualidade para todos —  A proposta de ensino médio da SEDUC ignora completamente as metas e diretrizes que tratam deste tema no Plano Nacional e no Plano Estadual de Educação, pois, na realidade, significa uma ruptura com o que está ali previsto, a começar pela obrigatoriedade de universalização do acesso à educação básica para a faixa etária de 15 a 17 anos, com a elevação da taxa líquida de matrículas para 87% na vigência dos planos.

A SEDUC ignora o PEE e o PNE porque sabe que sua política está em desacordo com esses planos, na medida em que sequer cumpre sua função institucional de viabilizar a oferta obrigatória da educação básica a todos os cidadãos paulistas. Frente à altíssima evasão escolar que ocorre entre o ensino fundamental e médio e no decorrer o ensino médio, a SEDUC não toma medidas eficazes e não promove a busca ativa para localizar esses jovens e trazê-los de volta às escolas. Quando muito, finge fazê-lo, pretendendo forçar professores a realizar um trabalho que não lhes cabe, em evidente desvio de função. O falso “novo” ensino médio reduz a carga horária dos principais componentes curriculares (uma fórmula que, na forma como está estruturada, busca diluir as disciplinas e não organizar a interdisciplinaridade) e apresenta uma suposta possibilidade de que os alunos possam escolher seus “itinerários formativos” e seus “projetos de vida”.

A ilusão do protagonismo juvenil —  Na realidade, esse aparente protagonismo juvenil, no entendimento dos participantes da audiência, não passa de um engodo, uma tentativa de controle sobre os estudantes. A suposta escolha das disciplinas optativas e do “itinerário formativo” está subordinada às disponibilidades do sistema de ensino. Ou seja, quem decide, verdadeiramente, é a Secretaria da Educação. A reforma do ensino médio reduz a base comum e amplia a parte diversificada no ensino médio. Ou seja, reduz a formação geral e aumenta possibilidades de disciplinas e projetos voltados para o “empreendorismo”, para cursos de baixa qualificação de cunho tecnicista, que oferecerão poucas perspectivas de sucesso dos jovens no mundo do trabalho e que não formam adequadamente para a continuidade dos estudos. A reforma também estabelece em até 30% do currículo o ensino a distância, percentual que pode chegar a 100% no caso do ensino técnico. Inaceitável! Essa mudança também visa atender aos interesses empresariais, pois a reforma prevê a possibilidade de “convênios e parcerias” com grupos privados. Ao mesmo tempo, como podemos pensar que os jovens possam estabelecer “projetos de vida” em situação de pandemia e todas as incertezas sobre o futuro.

Por um ensino médio de qualidade, que atenda aos interesses dos filhos e filhas da classe trabalhadora —  Para que possamos pensar em saídas verdadeiras para o ensino médio, não bastam alterações curriculares e pedagógicas superficiais e, pior ainda, utilitárias. A reforma necessária deve tratar da formação dos professores (como se pretende que professores formados com base em disciplinas possam trabalhar em um sistema baseado em áreas de conhecimento?), formação continuada em serviço, profunda alteração da infraestrutura das escolas, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação e um currículo que atenda às necessidades dos filhos e filhas da classe trabalhadora. Por tudo isso, resistiremos nas escolas a essa investida. Devemos buscar reunir os Conselhos de Escola para rejeitar as imposições da SEDUC.

Articulando-nos com estudantes, pais/mães e funcionários para forçar um debate amplo e verdadeiro sobre o ensino médio no estado de São Paulo e não esse falso “novo” ensino médio que querem nos impor.

O PEI é um projeto de exclusão — A audiência pública reafirmou nossa compreensão de que o Projeto de Ensino Integral (PEI) não atende às necessidades dos estudantes, dos profissionais da educação e da sociedade paulista. Em primeiro lugar, é imposto de cima para baixo, sem qualquer debate com a comunidade escolar e com a sociedade, como todos os demais projetos do PSDB no nosso estado. Em segundo lugar, é um programa que reduz o número de estudantes nas escolas, sobretudo de ensino médio, dispersando os demais em outras escolas, às quais muitos deles jamais chegarão (pela distância e outros fatores), fazendo-os engrossar os índices de evasão escolar. E, principalmente, exclui os estudantes trabalhadores, que lutam pelo sustento de suas famílias, sobretudo nesse momento de pandemia. Exclui ainda aqueles jovens que fazem algum outro tipo de curso no contraturno, buscando melhorar sua qualificação.

Para piorar, em sua maioria há a extinção do noturno, expulsando, aí também, os estudantes que trabalham. Esses dificilmente buscarão outra escola mais distante e abandonarão os estudos. Buscarão mais tarde, talvez, a Educação de Jovens e Adultos, mas a SEDUC também está fechando turmas de EJA. Se a intenção da SEDUC é oferecer ensino integral (ainda que discordemos deste programa, como está estruturado) a todos os estudantes, deveria, então, oferecer bolsas de estudo para que parte deles não tenham que abandonar os estudos por terem que trabalhar. Como todos sabemos, o PEI também prejudica os professores, admitidos em uma seleção “por perfil”, perdendo seus cargos nas escolas de origem e obrigados a passar por avaliações anuais para não serem desligados e perderem a gratificação de 75% do salário.

Escola de tempo integral não é educação integral —  Hoje, dispensando qualquer verniz de seriedade nesse programa, a SEDUC pressiona as escolas a se tornarem PEI, mesmo aquelas que têm estrutura deficiente até mesmo para serem escolas regulares. Como se discutiu na audiência, ensino integral não se confunde com escola de tempo integral. Aumentar as horas de permanência do aluno na escola não assegura qualidade, nem melhora sua formação, necessariamente. Sem um projeto político-pedagógico que acolha todas as diversidades, que amplie os horizontes dos estudantes, que abarque a diversificação dos espaços educativos, que integre conteúdos e projetos que respondam às inquietudes dos estudantes de acordo com sua realidade social e suas comunidades e que ofereça uma formação sólida e abrangente, qualquer proposta de ensino integral naufragará em suas intenções. Também nas escolas de ensino integral a gestão democrática não pode ser uma escolha e sim uma condição. Hoje, professores e estudantes estão submetidos a uma gestão hiper centralizada na equipe gestora e os profissionais da educação são seguidamente submetidos a assédio moral e jornadas de trabalho excessivas. Não se pode pensar em educação integral com a infraestrutura atual da maior parte das escolas, com propostas curriculares estreitas que não incorporam todas os componentes, projetos e atividades, que não diversificam nem ampliam as possibilidades de formação. Educação integral se faz também com a diversificação dos espaços educativos, para além das salas de aula. Uma proposta de educação integral deve considerar a articulação intersetorial entre educação e as áreas da cultura, dos esportes, da saúde e todos as demais atividades que possam enriquecer a formação dos estudantes. Deve também estabelecer convênios e parcerias com instituições do poder público e da sociedade civil organizada. Devemos, portanto, igualmente, rejeitar o Programa de Ensino Integral da SEDUC, debatendo com a comunidade e reunindo os Conselhos de Escola para tomar essa decisão, apresentando a proposta de que se construa, em amplo debate na rede estadual de ensino e com a sociedade, uma proposta de educação integral que verdadeiramente atenda às necessidades de nossas crianças e jovens.

Professora Bebel é deputada estadual pelo PT e presidenta da Apeoesp

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