Acipi conta com posto específico para atendimento gratuito de associados que são microempreendedores individuais

Acipi conta com posto específico para atendimento gratuito de associados que são microempreendedores individuais

Prazo para regularização de dívidas do MEI é prorrogado

Microempreendedores têm agora até 30 de setembro para quitar pendências

O prazo para regularização de dívidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) foi estendido para 30 de setembro. A data anteriormente prevista era 31 de agosto e a extensão se deve a um pedido da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) à Receita Federal.

O ofício enviado, assinado também pela ACSP (Associação Comercial do Estado de São Paulo), aponta que “a pandemia decorrente do Covid 19, e as restrições às atividades econômicas, acarretaram grandes dificuldades para todos segmentos…” e que “a prorrogação do prazo, e a não cobrança desses encargos, representaria não apenas um apoio importante para os microempreendedores, como uma questão de justiça e de sensibilidade social”.

O presidente da Acipi, Marcelo Cançado, ressalta que a Acipi apoia e oferece suporte a esses empreendedores “que podem se tornar grandes empresários no futuro”. “Ficamos felizes e gratos que, por meio do pedido da nossa Federação, o prazo tenha sido estendido, uma oportunidade a mais para esses profissionais ficarem em dia com suas obrigações”, destaca.

Situação

Conforme divulgado pela Semdettur (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo), cerca de 45% dos 28.416 optantes pelo MEI no município estão inadimplentes.

A dívida pode ser sanada com o pagamento dos débitos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou o próprio sistema de parcelamento, pelo Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares com sistema Android e IOS.

Segundo a Receita, os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Ainda de acordo com a Receita, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida não tem o seu CNPJ cancelado. Atualmente são 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. 

Posto MEI Acipi

Desde 2018, a Acipi conta com posto específico para atendimento gratuito de associados que são microempreendedores individuais. São oferecidos suporte e orientação nos processos de formalização, alteração, cancelamento, emissão de boletos e notas, entre outras ações. Com espaço dedicado a esta categoria empresarial, a Acipi foca na realidade daquele que está iniciando suas atividades empresariais, ao esclarecer dúvidas quanto às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Serviço

O atendimento MEI para aberturas ocorre no 1º andar da sede da Acipi, na rua do Rosário, 700 – Centro, somente por meio de agendamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30. Em caso de dúvidas: (19) 3417-1766, ramal 709.

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