Vereadores de Ipeúna apelam a autoridades para garantir opção de beneficiário da reforma agrária por TD ou CDRU

Vereadores de Ipeúna apelam a autoridades para garantir opção de beneficiário da reforma agrária por TD ou CDRU

Recentemente, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipeúna, todos os Vereadores apresentaram a Moção nº 009/2021 direcionada ao Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Eduardo Pignatari, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, Itamar Borges e ao Prefeito do Município de Ipeúna, Diego Heron Pinheiro, para que através de força de Lei reconheça o direito do beneficiário da reforma agrária em “optar” por TD (Título de Domínio) ou CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) dos assentados do nosso município.

CDRU é uma modalidade de documento de uso, sob a forma de contrato, que confere direitos reais ao concessionário-produtor assentado como a transferência do lote por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária. Após o cumprimento das cláusulas resolutivas, o produtor precisa de uma anuência do Incra para negociar a terra e suas benfeitorias. Ou seja, a CDRU permite a transferência condicionada do lote. Garante, ainda, que o produtor pode transferir a sua terra para os seus herdeiros. 

TD é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. Cumpridas as cláusulas resolutivas, o TD permite a venda incondicional da terra e benfeitorias para qualquer interessado sem a anuência do Incra.

Os parlamentares destacam que é importante que os beneficiários possam ter a opção de escolha da mesma forma que entenderem conveniente e apelam para que as autoridades possam adotar a medida.

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta