Vinicius Roccia quer a proibição de uso de agrotóxicos para capina química na zona urbana de Charqueada

Vinicius Roccia quer a proibição de uso de agrotóxicos para capina química na zona urbana de Charqueada

Durante a 8ª sessão ordinária da Câmara, o Vereador Vinicius Hélio Roccia (SD), apresentou o Projeto de Lei do Legislativo número 18/21, que “Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química em áreas públicas e privadas, na zona urbana do Município de Charqueada, e dá outras providências”.

De acordo com o projeto, fica proibido o uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química em áreas públicas e privadas, na zona urbana do Município de Charqueada e o seu descumprimento nas disposições da lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: advertência; imposição de multa no valor de 100 (Cem) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), reajustáveis anualmente nos termos do Código Tributário Municipal e em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será cobrada em dobro.

“Certo é que, os efeitos dos agrotóxicos comumente atingem negativamente outros seres vivos além daqueles que seriam seu “alvo” comumente. Os agrotóxicos, também, costumam contaminar o solo e as águas por certo período. Assim, soa totalmente ilógico o uso de agrotóxicos em áreas de mananciais de água no Município de Charqueada”, está entre as justificativas do parlamentar que acrescenta: “Diz a lei que a vegetação, ali, é de preservação permanente, não podendo ser afetada por tais produtos. Uma proibição de uso, logo, já existe, ainda que de maneira não explícita, devendo então ser reforçada por Lei, lembremo-nos, também, que o artigo 271 do Código Penal considera ato criminoso “corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular”, ainda que culposamente. Nesses termos, impossível garantir que esses agrotóxicos não afetem esta fonte de recurso”, explica.

Se aprovado o referido projeto seguira para sansão ou veto do Prefeito Rodrigo Arruda.

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