TCE julga irregular contrato de 234 mil para controle de acesso na cidade de Brotas

TCE julga irregular contrato de 234 mil para controle de acesso na cidade de Brotas

Na quinta-feira da semana passada, dia 26, através do processo TC-008245/989/21, o TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular o contrato feito entre a Prefeitura de Brotas e a empresa Silva & Barboza Serviços de Portaria, Limpeza e Manutenção Ltda, em relação ao contrato de serviços de controle de acesso para evitar o aumento da taxa de transmissão da Covid-19.

O relator foi o Auditor, Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli.

O TCE destaca que a empresa contratada não observou a legislação trabalhista, não registrando funcionários, nem recolhendo as contribuições previdenciárias.

“De plano, considero censurável a utilização de mão de obra temporária, por parte da empresa contratada sem observância da legislação trabalhista, destacando a falta de registro em carteira e a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, não obstante a defesa alegar suposta desnecessidade”, diz trecho da sentença.

“Destarte, o fato de a empresa contratar funcionários temporários não a exime de efetuar os devidos registros e de observar todas as formalidades que um contrato de trabalho exige. Assim, assiste razão ao apontamento da Fiscalização de que a ausência de comprovação do vínculo empregatício entre a empresa vencedora e os controladores de acesso, bem como o pagamento de diárias de R$ 80,00 ao invés de salários, pode ter trazido desequilíbrio em relação aos demais licitantes, em prejuízo ao Princípio da Isonomia. Registre-se que caracteriza gestão temerária da Prefeitura de Brotas, pois a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pode acarretar a responsabilização solidária do ente público contratante, conforme disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, pois ausente a demonstração de que tenha exigido a comprovação de referido recolhimento ao efetuar os pagamentos à contratada”, completa outro trecho.

Além disso, o TCE fez outros apontamentos relacionados ao referido contrato.

“No tocante à execução contratual, incongruências verificadas nas escalas de trabalho, nos atestados de recebimento dos serviços, bem como em nota fiscal denotam a deficiência no acompanhamento da execução contratual, em clara evidência de ausência de diligência da Prefeitura Municipal. Além disso, houve a constatação de que o gestor do contrato não mantinha diário ou registros a respeito de ocorrências ou irregularidades verificadas na execução dos serviços”, destaca o relator.

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