Secretaria de Agricultura retoma atividades da Unidade Municipal de Cadastro do INCRA

Secretaria de Agricultura retoma atividades da Unidade Municipal de Cadastro do INCRA

A Secretaria de Agricultura de Brotas retomou as atividades da Unidade Municipal de Cadastro do INCRA. Na UMC são realizados os serviços de Cadastramento de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, preenchimento e envio no SNCR da declaração de cadastro dos titulares que não consigam fazer pela Declaração de Cadastro Rural – DCR, recebimento e conferencia dos documentos comprobatórios da Declaração, em meio digital, realização e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial “sucessão causa mortis”.

Devem realizar o cadastro: todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural que seja ou possa ser destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra, assim como, sempre que houver alteração no imóvel rural em relação à área ou à titularidade, nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais, de acordo com a Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

A unidade fica na Avenida Lorival Jaubert da Silva Braga, 101, atendendo de segunda a sexta-feira das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

O Telefone é (14) 3653-2828 (Ramal 205) e o e-mail: agricultura2@brotas.sp.gov.br.

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