Brotas integra lista do TCE de municípios que receberam alerta sobre risco no cumprimento da LRF

Brotas integra lista do TCE de municípios que receberam alerta sobre risco no cumprimento da LRF

Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 561 delas, um percentual de 76%, apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. A cidade de Brotas é uma delas.

O levantamento foi publicado por meio do Comunicado GP Nº 18/2021 nº 18/2021, na edição de ontem (21/5) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.

A íntegra pode ser acessada por meio do link https://bit.ly/3wqbroc onde pode-se constatar que a cidade estaria enquadrada  no inciso V do Art. 59, § 1º da LRF, que diz “V – fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.”.

O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I) ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V).

Ao todo, 19 Prefeituras municipais e 11 entidades da Administração Indireta também deixaram de enviar o balancete contábil à Corte de Contas paulista, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.

Neste caso, a não apresentação das contas pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

Em casos como de Brotas, o TCE ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2021.

Últimas Notícias

Notícias Relacionadas

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Cancelar resposta