Vereadora Meri vem atuando para regularizar situação de cargo de Assessor Jurídico da Câmara de Águas

Vereadora Meri vem atuando para regularizar situação de cargo de Assessor Jurídico da Câmara de Águas

Recentemente, a Câmara Municipal de Águas de São Pedro aprovou o Projeto de Resolução Nº 03/2021 que “Autoriza a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro e dá outras providências”, que visa auxiliar no atendimento das demandas jurídicas do Legislativo Municipal.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Maria de Fátima Scaranello, a Meri (PSDB), desde que assumiu vem atuando para regularizar a questão, mesmo estando apenas há quatro meses no cargo de presidente, contando para isso com apoio de toda a Mesa Diretora.

Recentemente em fala na Câmara Municipal, ela fez uma retrospectiva, tratando do assunto com os demais vereadores.

“Nós estamos sem jurídico, porque desde 2017 o Tribunal vem apontando a irregularidade do cargo. Em 2018 houve uma denúncia junto ao Ministério Público que gerou a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Condito) em janeiro de 2019 e foi feito um termo de recomendação que disciplina as providências, fixando-se que até março de 2020 o ajustamento deveria ser cumprido, sendo que uma prorrogação de prazo foi autorizada até o dia 31 de dezembro de 2020, antes disso, em 10 de dezembro de 2020 foi solicitado novo prazo, mas estamos ainda sem resposta. Mas por entender que determinação judicial deve ser cumprida, estamos tomando as providências para atender”, disse Meri.

Em sua fala, a vereadora destacou ainda que o cargo só pode ser extinto em março, já que a advogada que era ocupante do mesmo estava com licença maternidade.

“O cargo estava ocupado e que deveria ser extinto. A pessoa estava de licença maternidade, então não poderia extinguir o mesmo e no dia 06 de março quando terminou a licença a advogada foi dispensada e já extinguimos o cargo, estamos contratando uma assessoria jurídica neste período e abriremos concurso público para cumprir a determinação”, completa Meri.

Meri esclareceu ainda que uma reunião com a chefe de gabinete, que também é advogada, Dra. Nívea Rodrigues Sant’Ana, foi realizada para tratar de assuntos que eram relacionados ao Poder Executivo e que necessitavam ser esclarecidos, relembrando que Nelinho Noronha (PT), enquanto presidente teria pedido apoio da prefeitura para assessoria jurídica do Poder Legislativo em sua gestão.

“Convidamos sim a representante da prefeitura para discutir temas sobre o executivo. Eu convidei sim e a Dra. Nivea (chefe de gabinete) esteve aqui para tratar de projetos de interesse do Executivo, explanando ao Legislativo sobre tais projetos, não discutimos assessoria para a Câmara, diferente do que foi feito na legislatura em que o vereador Nelinho Noronha foi presidente e solicitou que a prefeitura destinasse um advogado, devido afastamento da advogada a época por motivos de saúde e o senhor pediu que se fizesse parecer, o que não é nosso caso. Tratamos de assuntos relacionados ao Executivo e o senhor também foi convidado, mas não quis participou”, disse a vereadora.

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