Tribuna livre

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Aos vereadores aqui presentes, ao público presente e aos que nos acompanham pela internet, a vossa excelência, Sra. Vereadora Maria de Fátima Scaranelo, agradeço a oportunidade cedida para o uso desta tribuna!

Inicialmente, gostaria de fazer um breve esclarecimento, que se faz necessário.

O fato de ter solicitado o uso da tribuna, não deve ser interpretado como uma manifestação contrária ou de oposição à gestão atual, mas sim uma manifestação que permite exercer o uso do estado democrático de direito, conforme descrito na constituição, onde a soberania popular é fundamental. Vale ressaltar que O Estado Democrático de direito é definido juridicamente pelo respeito aos direitos humanos fundamentais. É um Estado no qual os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos são garantidos através do direito constitucional.

No que diz respeito ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021, o qual Institui no âmbito do Município de Águas de são pedro, a Taxa de Serviços e Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final De Lixo Ou Resíduos E Dá Outras Providências em referencia ao Art.4 inciso I, onde a base de cálculo, será rateada entre imóveis edificados e de uso a) residencial ou b) não residencial, quanto em comparação com a emenda 1 do Projeto, Artigo 5 – BASE DE CÁLCULO – Art.4, inciso I, onde descreve que a base de cálculo será rateada entre os imóveis edificados e NÃO EDIFICADOS, entende-se como terrenos de propriedade privada e que sua manutenção é de única responsabilidade do proprietário e portanto não entraria no âmbito de serviço a ser prestado pelo município. Não existe coerência nessa base de cálculo em atribuir o custo desses imóveis aos proprietários de imóveis edificados, exceto aqueles que de fato são proprietários dos Não Edificados.

No que diz respeito FATO GERADOR E INCIDÊNCIA, Art.2 inciso 3, porque foi estabelecida a da data de 01 de janeiro? Essa data é para a realização da cobrança ou para estabelecer o valor deverá ser cobrado?

No que diz respeito ao Art. 8, o Lançamento da TSRL, II- em conjunto com outros tributos, entende-se que poderia ser inserido, por exemplo, no IPTU, sendo que este é considerado alto e que, portanto deveria também ser revisado.

No mesmo Art.8, III, onde cita que o lançamento da TSRL pode ser por meio de “concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividades no município”. O que nos leva a entender que será possível o uso de serviços terceirizados! Considerando que os gastos no erário seriam comprometidos e que seria necessário um processo de avaliação das empresas prestadoras, assegurando a garantia de qualidade dos serviços prestados, e desprezando a possível melhoria da estrutura que temos hoje a qual atende essa atividade, e que deveria ter condições de trabalho, assim como a remuneração adequada. Vale, portanto refletir e entender o porquê não se aplica conceitos motivacionais, no caso um salário adequado e estrutura adequada, mas sim a preferencia em transferir a atividade a terceiros.

Considerando que na atual estrutura municipal, não temos a mínima condição de realizar esses serviços de maneira satisfatória, uma vez que temos a priori duas empresas que atuam no município, sendo uma delas de coleta de reciclável, no valor mensal de R$ 10.423,33, valor este constante no empenho N° 90, e a outra empresa para destinação de resíduos orgânicos, sendo que o valor constante no empenho de Nº 129, que no período de março a junho, ou seja, em quatro meses, gerou o custo de R$ 30.631,12. Considerando que no caso da empresa recicladora, a prefeitura poderia ter buscado uma alternativa em que não fosse gerado ônus nos cofres públicos, e que muitas ideias poderiam partir de pessoas capacitadas, as quais fazem parte do município e que poderiam participar do COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente, o qual até o momento continua inativo. Quanto a empresa essencial, vemos que o valor apresentado na TSRL é de 5(cinco) vezes o valor que corresponderia, considerando a média dos meses constantes no empenho, ou seja, se em 4 meses o valor gasto é de R$ 30.631,12 (em pandemia e com fluxo menor de turistas), o valor anual seria de R$ 91.893,,36 (o cálculo é referente a cada 4 meses o valor de R$ 30.631,12, portanto 3 (três vezes o valor).

Em vista desses dados apresentados e inserindo aqui o contexto atual de crise econômica, onde estamos a mercê de uma pandemia e de uma crise socioeconômica  desenfreada, e onde temos aumentos abusivos de alimentos, gás, energia, combustíveis e ainda destacamos que o desemprego está aumentando a cada dia e já atingindo a dois dígitos percentuais, sendo este em aproximadamente 15%.

Portanto, seria desumano ou até mesmo considerado abusivo ter que atribuir mais impostos a população. O país está sofrendo consequências, que na realidade terá um tempo indeterminado para apresentar alguma melhoria ou solução. Este é um momento sensível e, portanto, não pode afetar ainda mais a população. Não é este o momento para inserir mais um imposto.

Cabe também dizer que, conforme cita o Art.145 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, inciso 1 e inciso 2, onde:

 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Concluindo, portanto e considerando que, a emenda elaborada pelos Vereadores, até mesmo podendo acreditar que tenha sido com o intuito de, minimizar o impacto desse projeto, mas ao mesmo tempo não descarta em nenhum momento a condição econômica e crise atual, assim como que estabelecendo outros itens descritos no Art.4 da emenda e Art. 3 do projeto lei, onde não é possível a realização desses serviços em sua totalidade e na atual condição estrutural. É descabida a exigência da realização desse trabalho nas condições oferecidas hoje pela Prefeitura. Reitero aqui que a opção de terceirização de serviços e a negação de melhoria interna, da estrutura organizacional da pasta responsável por essa atividade, assim como da ausência de motivação adequada, é um insulto aos servidores e aos munícipes.

Vale ressaltar que Enquanto a Taxa de Coleta de Lixo pode ser cobrada por meio de Lei, desde que, o município individualize o quanto cada contribuinte utiliza do serviço, de forma efetiva ou potencial. Considerando evidentemente que essa avaliação é digna de fiscalização.

Nota-se que a determinação e imposição da Taxa apresentada no Projeto e na Emenda não apresentam evidencias de cálculo real e individual e sim rateado entre os imóveis edificados e não edificados, sendo uma grande discrepância, conforme citado anteriormente.

Em vista desta argumentação, e informando que alguns municípios, como por exemplo, Embu da Artes, que entrou com uma ação contra a obrigatoriedade da taxa de lixo.

As pessoas estão precisando de ajuda neste momento e não de mais taxas para pagarem. Discordo totalmente desta lei, por isso vamos brigar na justiça para não sermos obrigados a cumpri-la”, disse o Prefeito Ney Santos.

Por: Ana Gabriela Afonso Petingi

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