Prefeito sanciona Lei que garante consulta popular antes da realização de mudança de zoneamento em Águas de São Pedro

Prefeito sanciona Lei que garante consulta popular antes da realização de mudança de zoneamento em Águas de São Pedro

Nesta segunda-feira, dia 28, o prefeito de Águas de São Pedro, João Victor Barboza (Cidadania) sancionou o projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 que “Dispõe sobre a exigência de consulta popular por meio de audiência pública antes da realização de qualquer mudança de zoneamento e da outras providencias”, de autoria dos vereadores Tatiana Heidorn Alvarez de Aquino Pereira, conhecida como Professora Tatiana (Cidadania), Renan Matheus Stoco (Cidadania) e Valter Leandro Ferreira (Cidadania).

A nova lei prevê que “Toda é qualquer alteração de zoneamento do Município de Águas de São Pedro/SP, em relação ao uso, deverá obrigatoriamente conter no Projeto de Lei Complementar específico, cópia do anteprojeto de construção para o fim que se destina e ata de reunião da consulta popular por meio de audiência pública”.

Além disso, a lei prevê que o proprietário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação da Lei Complementar específica, para que se dê início às obras.

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