Prefeito João Victor envia PL garantindo desconto de 8,99% para pagamento no IPTU em Águas de São Pedro

Prefeito João Victor envia PL garantindo desconto de 8,99% para pagamento no IPTU em Águas de São Pedro

Nesta semana, o prefeito de Águas de São Pedro, João Victor Barboza (Cidadania) apresentou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 que “Dispõe sobre a concessão de desconto de desconto de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento a vista.

No projeto, o prefeito destaca que a medida visa estimular o pagamento à vista, garantindo o recebimento das receitas de forma integral.

“Essa medida que propomos visa estimular o pagamento “a vista”, garantindo assim o recebimento dos créditos tributários dessa natureza em sua integralidade pelo Município, diminuindo assim a inadimplência, de forma também que a Municipalidade, ao arrecadar tais valores, possa melhorar a qualidade dos serviços públicos e honrar seus compromissos financeiros”, disse.

“Atendemos assim também ao pleito de muitos contribuintes que deixam de honrar o pagamento do tributo por inexistência do referido incentivo. Tal desconto concedido aos contribuintes para quitação de IPTU, na modalidade “à vista”, é procedimento desobrigado de compensação, pois esse abatimento caracteriza isenção de caráter geral, isto é, não discrimina seus beneficiários”, completou o prefeito na justificativa.

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