Continua aberto o programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Águas de São Pedro

Continua aberto o programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Águas de São Pedro

Até o dia 13 de julho, pessoas que possuem dividas ajuizadas ou ativas podem fazer a adesão ao Refis – programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Águas de São Pedro.

O programa que está vigente desde o dia 13 de abril e segue por 90 dias e permite que cidadãos que tenham dívidas com o município possam fazer o acerto com amortização de até 100% de juros e multas em parcelas que podem chegar até 120 vezes.

A consulta para mais detalhes do Refis pode ser feita online pelo site www.aguasdesaopedro.sp.gov.br. 

Podem ser quitados os débitos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020 e que estejam ou não inclusos na Dívida Ativa do município.

Para ter direito ao REFIS, o morador tem que firmar acordo com a prefeitura e a parcela mínima é de R$ 100. O primeiro pagamento deve ser feito no ato do acordo.

Para moradores que optarem por dividir o débito em até 48 vezes, a amortização dos juros é de 100%.

Já de 49 vezes a 60, o desconto é de 95%. De 61 até 80 parcelas, a redução de juros e multa é de 90%.

Entre 81 a 100 parcelas, os juros são amortizados em 85%, e de 101 parcelas até 120, há um desconto de 80% (conforme consta no quadro).

O contribuinte que aderir ao REFIS e tiver sido excluído dentro do prazo para adesão ao programa somente poderá reparcelar o débito com nova adesão ao Refis, mediante o pagamento de 5% à vista do total da dívida.

Para servidor público municipal, é possível autorizar o desconto em folha ou débito em conta corrente.

Caso o contribuinte fique inadimplente por três parcelas consecutivas do acordo, ele será automaticamente excluído do Refis.

Dúvidas sobre o Refis também podem ser solucionadas pelo telefone (19) 3482-7100, no ramal 214.

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