Com mudanças e isenções, vereadores aprovam criação da taxa de lixo em Águas de São Pedro

Com mudanças e isenções, vereadores aprovam criação da taxa de lixo em Águas de São Pedro

A Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro aprovou na noite de terça-feira (28), a criação da taxa de limpeza urbana e resíduos sólidos, mais conhecida na estância como taxa de lixo. Prevista no Marco Regulatório do Saneamento Básico, o tributo é uma medida já instituída pelo governo federal, que permite aos municípios o recolhimento para manter os serviços de coleta e destinação correta dos resíduos.

O Legislativo, no entanto, apresentou emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 5/21 enviado pelo Executivo. Os vereadores flexibilizaram alguns pontos do texto, incluindo na lista de contribuintes os proprietários de terrenos, diferenciação para prédios comerciais e tarifa social.

Além da coleta dos lixos orgânicos e inorgânicos, o município também terá a obrigação de efetuar serviços como varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em logradouros públicos. Também fica a encargo da prefeitura a limpeza de sanitários públicos e toda a parte de poda de árvores e galhos cujo serviço seja necessário. Inclui, ainda, coleta de materiais derivados das chuvas, desobstrução e limpeza de bueiros e bocas-de-lobo, espaços onde haja realização de feiras e demais eventos públicos, além de oferecer com mais periodicidade o catacacareco. Cabe também à cidade subsidiar e melhorar todos os serviços ofertados à população.

Como será a cobrança:

Com cobrança prevista para o início de 2022, a taxa de lixo vai obedecer a critérios estipulados pela lei municipal. Ficando dessa forma:

– Para imóvel com finalidade estritamente residencial, independente do zoneamento, o valor por metro quadrado será de R$ 1,30 ao ano;

– Para imóvel com finalidade comercial, independentemente do zoneamento, o valor por metro quadrado será de R$ 1,56 ao ano;

– Para imóveis não edificados, independente do zoneamento, o valor por metro quadrado será de R$ 0,36 ao ano;

Isenções e descontos:

A emenda costurada pelos vereadores ao projeto original também prevê isenções e descontos em determinados casos. Segundo o texto, ficam isentas de pagar a taxa de lixo empresas privadas que realizem, por conta própria, os processos de coleta, remoção, destinação final e tratamento dos resíduos sólidos.

Também estarão isentas de 50% do valor as famílias de baixa renda beneficiárias do programa social CADÚNICO, assim como não pagarão o tributo os proprietários de imóveis não edificados e considerados alagadiços.

Cidades têm de implantar taxa:

Não só Águas de São Pedro, mas todas as cidades do país devem se adequar ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. Pela lei, os municípios ficam obrigados a recolherem a taxa de limpeza urbana e resíduos sólidos para garantir a universalidade e sustentabilidade dos serviços desta área.

E não para por aí: se deixar de cumprir com o que é determinado por lei, o prefeito responde por renúncia de receita e ato de improbidade administrativa, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em 2022, quando a taxa deve entrar em vigor, as taxas poderão ser revistas pelo Executivo.

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