Notas Fiscais de MEI’s devem ser emitidas em portal federal reforça a Prefeitura de Ipeúna

Apesar de estar em vigor desde o dia 01 de setembro, a Lei Federal que obriga que os Microempreendedores Individuais (MEI) devem fazer obrigatoriamente a emissão pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Muitos MEIs ainda têm dúvidas sobre o novo procedimento.

Diante desse fato, a prefeitura de Ipeúna, ressalta que o sistema de Nota no Município não pode mais utilizado por MEI para emissão de notas.

A obrigatoriedade foi determinada pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). ⠀A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.

Os contribuintes desta modalidade que já possuem cadastro na Nota de Ipeúna continuarão com acesso ao site apenas para consulta e cancelamento das notas antigas, explica em nota a Prefeitura. ⠀

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível pelo link, https://www.gov.br/…/nota-fiscal-de-servico-eletronica… , ou pelo aplicativo “NFSe Mobile”, disponível para Android e iOS.⠀

Já está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal:⠀

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo⠀

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/…/realizar-registro-como… .⠀